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  • Foto do escritorPedro Saboya Dantas

EXISTE UMA ORDEM PARA SE TER DIREITO À HERANÇA?



EXISTE UMA ORDEM PARA SE TER DIREITO À HERANÇA?


A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.”


Vale destacar que no item III, segundo a atual leitura do STF, o termo "cônjuge” será equiparado ao “companheiro” na ordem de vocação hereditária.






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