Filho fora do casamento tem direito à herança? Entenda seus direitos sucessórios

A dúvida sobre os direitos sucessórios dos filhos havidos fora do casamento ainda é bastante comum. Muitas famílias acreditam que a herança seria dividida de forma diferente, privilegiando apenas os filhos do casamento formal. No entanto, a legislação brasileira é clara: todos os filhos possuem os mesmos direitos sucessórios, independentemente de sua origem.

O que diz a lei sobre a igualdade entre filhos?

A Constituição Federal e o Código Civil estabeleceram a igualdade absoluta entre os filhos. Isso significa que não importa se o filho foi concebido dentro de um casamento, em uma união estável ou fora desses vínculos formais. Nenhum pode ser discriminado ou receber tratamento desigual no momento da sucessão.

Como funciona a partilha de bens?

Em caso de falecimento do pai ou da mãe, os bens deixados deverão ser divididos igualmente entre todos os filhos, sem qualquer distinção. O filho havido fora do casamento tem o mesmo direito de participar do inventário e de receber sua parte da herança.

Esse princípio busca garantir justiça, equidade e proteção à dignidade da pessoa humana, valores fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

O que fazer para garantir os direitos?

Em muitos casos, a dificuldade não está na lei, mas na prática. É comum que filhos de diferentes relacionamentos precisem recorrer ao inventário judicial ou extrajudicial para assegurar sua parte. Nesses momentos, contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões é essencial para garantir que o processo ocorra de forma correta, justa e transparente.

Conclusão

Portanto, o filho havido fora do casamento tem direito à herança em igualdade de condições com os demais filhos. A lei protege esse direito e busca evitar qualquer forma de discriminação. Caso você tenha dúvidas sobre inventário, divisão de bens ou sucessão, é recomendável buscar orientação profissional para proteger seu patrimônio e assegurar seus direitos.