A Lei de Zoneamento é a legislação municipal que tem como objetivo reger o uso dos terrenos, considerando as particularidades de cada...

O Plano Diretor Estratégico é uma das figuras legislativas criadas para organizar o crescimento e desenvolvimento das cidades,...

A distinção entre Posse Nova e Posse velha está diretamente relacionada ao tempo. Tal classificação é fundamental para a questão...

O Usucapião consiste em um meio de aquisição da propriedade e ambas as modalidades geram os mesmos efeitos. No entanto, no Usucapião...

Devido à complexidade do ato, é exigência legal que o requerente do Usucapião esteja assistido por um advogado no procedimento no...

Um assunto que gera polêmica quando se trata da esfera condominial, é a utilização da área de lazer por moradores inadimplentes. É comum...

A fração ideal é o quanto do terreno e das áreas comuns do condomínio (estacionamento, área de lazer, vias de acesso etc.), que não se...

O built to suit (construir para servir), é uma possibilidade de locação de bens urbanos, trazido pela Lei 12.744/2012 em seu art. 54 – A,...

A "Escritura Particular" surgiu no dia a dia dos negócios imobiliários de algumas localidades, sendo muito difundida no nosso estado Rio...

Se tornou comum o agenciamento de imóveis com exclusividade por parte de imobiliárias e corretores. Mas será que vale a pena para o...

Nos casos em que o proprietário do imóvel alugado decide partir para a venda, é mais fácil e também mais usual oferecer o negócio...

No nosso país, só é dono quem registra. Portanto se você tem a posse de um imóvel, você não é o dono para fins de direito, e sim o...

É vedado que os imóveis do MCMV sejam vendidos antes da quitação do financiamento, pois é uma maneira de garantir que o programa alcance...

O Fiador de aluguel é aquele que garante que os termos do contrato sejam honrados. Ou seja, se o inquilino por algum motivo não efetuar o...

Normalmente os contratos de alugueis contém cláusulas que preveem um reajuste anual com base no Índice Geral de Preços de Mercado...

O ITIV, ou Imposto de Transmissão Inter Vivos, é um tributo de competência dos municípios, aplicado quando há operações de transmissões...

Na hora de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel locado comumente surge a dúvida: Quem deve pagar o IPTU? O...

O Tabelionato de Notas, também chamado de Cartório de Notas, tem como função principal fazer o reconhecimento de firmas, realização de...

O Inventário Extrajudicial é um procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dividas do falecido, visando formalizar a...

Para o processo de divórcio ser realizado em cartório a lei exige que ambas as partes estejam em consenso e não tenham filhos menores de...