A Assembleia de Condomínio é um órgão deliberativo destes, cuja atividade se dá pela reunião de condôminos (respeitadas as formalidades...

De acordo com o Art. 1.348 do Código Civil, são deveres do síndico: - Convocar a assembleia de condôminos; -Controlar o recebimento das...

A desapropriação de imóvel é considerada uma grave intervenção, ocorrendo quando o Poder Público retira o proprietário de seu imóvel,...

Alguns terrenos são grandes o suficiente para que possam ser separados, originando 2 ou mais lotes, o que chamamos de desmembramento....

Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio (bens, direitos e obrigações) é transferido aos seus herdeiros. O inventário serve para...

De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 02 (dois) meses a contar da...

A Alienação Fiduciária de Imóvel é uma modalidade de garantia em operações de crédito amplamente utilizada nos financiamentos de imóveis...

A retificação da área de um imóvel consiste na correção dos dados de área, perímetro, coordenadas geográficas e demais elementos na...

CREA é a sigla para Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Ele tem como função fiscalizar, controlar e regulamentar as atividades...

O licenciamento da obra é imprescindível para construção do imóvel. Sem ele, o proprietário está sujeito a multas, embargo e até mesmo...

Usualmente as prefeituras. Através das secretarias que cuidam do meio ambiente e urbanismo, regularmente agentes de fiscalização das...

O Alvará de Construção é um documento emitido pelas prefeituras, que autoriza o requerente a executar obras e serviços como construções...

As famílias de baixa renda poderão regularizar os seus imóveis sem o “habite-se” segundo a lei 13.865/19, desde que a casa possua apenas...

O Habite-se é uma certidão emitida pela prefeitura da cidade onde o empreendimento está localizado, atestando que o imóvel está pronto...

Segundo o Código Civil é proibido a abertura de janelas e afins com visão frontal a menos de um metro e meio da construção do vizinho. Já...

O Estatuto da Cidade é o nome dado a lei federal de n° 10.257/2001, que tem como objetivo estabelecer normas de ordem pública e de...

A Lei de Zoneamento é a legislação municipal que tem como objetivo reger o uso dos terrenos, considerando as particularidades de cada...

O Plano Diretor Estratégico é uma das figuras legislativas criadas para organizar o crescimento e desenvolvimento das cidades,...

A distinção entre Posse Nova e Posse velha está diretamente relacionada ao tempo. Tal classificação é fundamental para a questão...

O Usucapião consiste em um meio de aquisição da propriedade e ambas as modalidades geram os mesmos efeitos. No entanto, no Usucapião...