É POSSÍVEL USUCAPIÃO EM LOTEAMENTO IRREGULAR? A regularização de imóveis através da usucapião é considerada uma maneira de sanar os...

Principais Gravames por liberalidade do titular de direitos sobre o bem. Normalmente os bens podem ser vendidos, penhorados e dependendo...

Ter um imóvel é o sonho de muitos brasileiros, mas é válido lembrar que para adquiri-lo de forma segura, é preciso verificar previamente...

A usucapião ordinária está expressa no artigo 1.242 do Código Civil. Tem o encargo de regularizar a aquisição da propriedade do imóvel,...

As despesas ordinárias são todos os gastos frequentes e indispensáveis para a manutenção do condomínio, como consumo de água, energia e...

Manter o imóvel regularizado é muito interessante do ponto de vista comercial pois um imóvel irregular se desvaloriza muito em...

Em regra, ao vender um imóvel por valor acima do valor que foi comprado, o vendedor/contribuinte paga em torno de 15% de imposto sobre a...

A Assembleia de Condomínio é um órgão deliberativo destes, cuja atividade se dá pela reunião de condôminos (respeitadas as formalidades...

De acordo com o artigo 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário deve ser aberto dentro de 02 (dois) meses a contar da...

A Alienação Fiduciária de Imóvel é uma modalidade de garantia em operações de crédito amplamente utilizada nos financiamentos de imóveis...

O Alvará de Construção é um documento emitido pelas prefeituras, que autoriza o requerente a executar obras e serviços como construções...

As famílias de baixa renda poderão regularizar os seus imóveis sem o “habite-se” segundo a lei 13.865/19, desde que a casa possua apenas...

O Habite-se é uma certidão emitida pela prefeitura da cidade onde o empreendimento está localizado, atestando que o imóvel está pronto...

Segundo o Código Civil é proibido a abertura de janelas e afins com visão frontal a menos de um metro e meio da construção do vizinho. Já...

O Estatuto da Cidade é o nome dado a lei federal de n° 10.257/2001, que tem como objetivo estabelecer normas de ordem pública e de...

A Lei de Zoneamento é a legislação municipal que tem como objetivo reger o uso dos terrenos, considerando as particularidades de cada...

O Plano Diretor Estratégico é uma das figuras legislativas criadas para organizar o crescimento e desenvolvimento das cidades,...

A distinção entre Posse Nova e Posse velha está diretamente relacionada ao tempo. Tal classificação é fundamental para a questão...

O Usucapião consiste em um meio de aquisição da propriedade e ambas as modalidades geram os mesmos efeitos. No entanto, no Usucapião...

Devido à complexidade do ato, é exigência legal que o requerente do Usucapião esteja assistido por um advogado no procedimento no...