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  • Foto do escritorPedro Saboya Dantas

Imóveis do Minha Casa Minha Vida podem ser vendidos antes da quitação do financiamento?


É vedado que os imóveis do MCMV sejam vendidos antes da quitação do financiamento, pois é uma maneira de garantir que o programa alcance sua finalidade: atender pessoas de baixa renda, que dificilmente conseguiriam de outra forma ter casa própria.


No entanto, não é difícil encontrar ofertas de negociação do bem sem a quitação, no que se denomina comumente de "REPASSE". A comercialização do imóvel do programa sem a respectiva quitação poderá ser anulada, perdendo seu valor legal.


Quem vende pode vir a ser obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e até ficar impedido de participar de outros programas sociais com recursos federais. Já quem adquire irregularmente poderá perder o imóvel.


No entanto, com a assessoria jurídica correta estes problemas podem ser contornados, por isso busque sempre um bom advogado para proteger seu patrimônio.




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