VOCÊ SABE O QUE É A LEI DO INQUILINATO?
A Lei do Inquilinato surgiu em 1991 com o propósito de regulamentar o papel dos envolvidos no processo de aluguel de imóvel.
Abaixo trazemos algumas informações interessantes desta legislação muito importante para os locadores e locatários de imóveis!
Art. 11. Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações:
I – nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;
II – nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.
SD: Na hipótese prevista no art 11, caso o imóvel possua caráter residencial, passará a ser responsabilidade do cônjuge sobrevivente ou herdeiros necessários, mas se for locação comercial, a responsabilidade cairá sobre o sócio ou sucessor do negócio.
Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
§1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia
§2º O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
SD: Nos casos de separação conjugal, a responsabilidade do locatário recairá ao cônjuge será o único proprietário do imóvel.
Art. 14. Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações.
SD: A sublocação só será realizada da forma legal perante a autorização do locador ou caso esteja disposto no contrato de aluguel, mas é importante destacar que é possível regularizar uma sublocação irregular.
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