VOCÊ SABE O QUE É A LEI DO INQUILINATO?
A Lei do Inquilinato surgiu em 1991 com o propósito de regulamentar o papel dos envolvidos no processo de aluguel de imóvel.
Abaixo trazemos algumas informações interessantes desta legislação muito importante para os locadores e locatários de imóveis!
Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.
SD: É cabível o direito de indenização do sublocatário regular, nos casos em que a locação seja rescindida e que se demonstre os prejuízos sofridos.
Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.
SD: É a forma que o legislador encontrou de coibir possíveis vantagens econômicas durante a locação.
Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.
SD: Nos casos em que há a necessidade expressa de reparos emergenciais dentro do imóvel, o locador será obrigado a realizá-los. Caso o locador se negue, é possível pedir a rescisão contratual.
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